Está protocolado para a sessão da câmara desta segunda-feira (07), o Projeto de Lei nº 117/2019, que obriga a Prefeitura a instalar Câmeras e Monitoramento e Segurança nas Creches e Escolas Municipais.
A instalação dos equipamentos levará em consideração o número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar, bem como suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas técnicas exigidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
Confira a íntegra do Projeto:
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