Através do Requerimento nº 91/2020, solicitei ao Sr. Prefeito uma cópia do calendário da distribuição dos Kits da Merenda Escolar nos meses de julho e agosto.
Durante a pandemia, provocada pelo novo coronavírus, a entrega da merenda escolar aos alunos da rede municipal de ensino é uma determinação da Lei Federal nº 13.987/20, de autoria do Deputado Federal Hildo Rocha (MDB-MA) e sancionada pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro.
Abaixo está a resposta recebida:
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