Na sessão da Câmara a ser realizada na próxima segunda-feira (25), apresentarei o Projeto de Lei 019/2019, que visa garantir a permanência das lotações no município, além de permitir tarifas diferenciadas e mais em conta.
De acordo com o Projeto, a tarifa permanecerá no valor de R$ 2,20 até o dia 1º de outubro de 2019. Após esta data, a tarifa será de 2,50 até abril de 2020. A partir daí, o valor deverá permanecer na faixa de 75% a 85% mais barata que a da empresa de ônibus. Esses valores foram exaustivamente discutidos com representantes da Associação do Transporte Alternativo de Mongaguá – ATAM, que concordaram em manter valores mais acessíveis aos usuários de nossa cidade.
O projeto também impõe obrigações às lotações, como:
- Transporte de idosos sem limite de viagens diárias;
- Veículos com no máximo 10 (dez) anos de uso;
- Acessibilidade para pessoas com deficiência e idosos;
- Padronização dos veículos de acordo com as normas estabelecidas pela administração;
- Ar Condicionado;
- Seguro total em benefício de passageiros e terceiros em caso de acidentes, entre outras obrigações.
São necessárias as assinaturas de 05 (cinco) vereadores para que o Projeto entre para votação no mesmo dia. Confira abaixo a íntegra do Projeto:
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