Na Sessão da Câmara desta segunda-feira (06), apresentei o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2019, que permitiria ao povo a apresentação de Projetos de Iniciativa Popular mediante a coleta de 0,5% (meio por cento) de assinaturas do eleitorado da cidade.
Atualmente, a Lei Orgânica do Município define em 30% (trinta por cento) o número mínimo de assinaturas para a apresentação desse tipo de projeto.
Mongaguá conta com aproximadamente 45.000 eleitores cadastrados, sendo necessárias 13.500 assinaturas para que o povo apresente seus próprios projetos. Caso a Emenda fosse aprovada, esse número seria reduzido para aproximadamente 225 assinaturas, o que facilitaria em muito esse trabalho.
Até hoje, a Câmara de Mongaguá nunca recebeu um projeto sequer de iniciativa popular, pois o número de assinaturas exigido é muito alto. Pelo visto, o povo continuará sendo impedido de exercer esse direito constitucional.
Votar contra a participação do povo na apresentação de projetos é algo muito ruim, pois afinal, quem tem medo da iniciativa popular?
Foram favoráveis ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica 02/2019 os vereadores: Prof. Alex, Luciano Lara, Rodrigo Casa Branca e Léo Soares.
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