Na última segunda-feira (27) apresentei Projeto de Lei para garantir a entrega dos Uniformes em até 60 dias a contar do início do Ano Letivo. Na próxima sessão, apresentarei Projeto semelhante, mas desta vez relacionado ao Material Escolar.
Em Mongaguá existem duas Leis Municipais que tratam destes assuntos: a Lei Municipal Nº 2.169, de 20 de julho de 2006, que trata dos Uniformes e a Lei Municipal Nº 2170, de 20 de julho de 2006, que trata do Kit Escolar.
Os projetos que apresentei alteram os textos destas Leis, incluindo o prazo de entrega.
Confira abaixo a íntegra do Projeto de Lei 069/2017, que garante a entrega do Kit Escolar dentro de um prazo aceitável, impedindo que aconteça o que aconteceu neste ano, quando os uniformes e o kits escolares não foram entregues.
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